AREsp 2225600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais não delimitaram a controvérsia quanto a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque para modificar o entendimento do acórdão seria necessário reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF); ademais, o acórdão recorrido explicitou motivos relacionados à prescrição e à interpretação contratual e à boa-fé objetiva que se mostraram suficientes para manter a decisão atacada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Prescrição, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Prescrição Interpretação Contratual +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito e aplicação do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 alcance das cláusulas contratuais de reembolso e interpretação da Lei Estadual n. 13.286/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais não delimitaram a controvérsia quanto a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque para modificar o entendimento do acórdão seria necessário reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF); ademais, o acórdão recorrido explicitou motivos relacionados à prescrição e à interpretação contratual e à boa-fé objetiva que se mostraram suficientes para manter a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se