AREsp 1139537 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1.004/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta e seus efeitos sobre o direito à indenização do sucessor que adquiriu o bem com restrição administrativa existente.
2. 2 Efeito procedural da afetação ao Tema 1.004/STJ e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.004/STJ, aplica-se a tese vinculante relativa à boa-fé objetiva na desapropriação indireta, com presunção de que ônus administrativos existentes foram considerados na fixação do preço e, portanto, não geram direito a indenização do adquirente, salvo quando comprovada a boa-fé objetiva do sucessor; procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação, antes de eventual reexame por este Tribunal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advertência quanto à recorribilidade limitada, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.