AREsp 2559997 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir as provas pretendidas, agiu dentro de sua discricionariedade instrutória; examinou adequadamente a alegação de julgamento extra petita interpretando logicamente os pedidos e os fatos; adotou fundamentação suficiente ao reconhecer a falta de boa-fé da agravante diante da relação prolongada iniciada pelo estudo de 2006 e da legítima expectativa criada pela manutenção do suporte, e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de responsabilidade pela continuidade do fornecimento dos meios para infusão e...

Parties
Agravante: SANIofi; Agravada: SRA VIVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Programa De Apoio Farmacêutico (programa Viva), Cerceamento De Defesa (produção De Provas), Julgamento Extra Petita, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Boa Fé Objetiva Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Programa De Apoio Farmacêutico (programa Viva) Cerceamento De Defesa (produção De Provas) Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

SANIofi

Agravante

SRA VIVIAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e inovação decisória
  3. 3 análise da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e eventual abuso de direito

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir as provas pretendidas, agiu dentro de sua discricionariedade instrutória; examinou adequadamente a alegação de julgamento extra petita interpretando logicamente os pedidos e os fatos; adotou fundamentação suficiente ao reconhecer a falta de boa-fé da agravante diante da relação prolongada iniciada pelo estudo de 2006 e da legítima expectativa criada pela manutenção do suporte, e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de responsabilidade pela continuidade do fornecimento dos meios para infusão e...

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015