AREsp 2618345 - DECISAO

AREsp 2618345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 442 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quando o tribunal de origem atribuiu a culpa do atraso à agravante (Súmula 7/STJ), e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: VALTECH BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Contrato De Locação Comercial, Atraso Na Entrega Das Chaves, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Boa Fé Objetiva Contrato De Locação Comercial Atraso Na Entrega Das Chaves Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALTECH BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 442 e 476 do CC/2002
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 442 do CC/2002 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 442 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quando o tribunal de origem atribuiu a culpa do atraso à agravante (Súmula 7/STJ), e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.