REsp 2152051 - DECISAO

REsp 2152051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (interpretar cláusulas e reavaliar provas) para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que as rés haviam assegurado manutenção do regime contratual, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA; Recorrente: UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrido: Stênio; Recorrido: José Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Planos De Saúde Coletivos, Alteração Contratual, Regras De Custeio, Coparticipação, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Direito Da Saúde Boa Fé Objetiva Planos De Saúde Coletivos Alteração Contratual Regras De Custeio +2 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Recorrente

UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

Stênio

Recorrido

José Antonio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação da boa-fé objetiva pela alteração unilateral do regime de coparticipação
  2. 2 possibilidade de alteração das regras de custeio para preservar equilíbrio financeiro do plano
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (interpretar cláusulas e reavaliar provas) para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que as rés haviam assegurado manutenção do regime contratual, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNILEVER BRASIL LTDA e UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015