REsp 2030882 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a cláusula de reajuste (ítem 'EE') não era suficientemente clara a ponto de acolher que o 'mix' utilizado pela recorrida estava expressamente previsto, e que a utilização unilateral e não transparente desse critério mais gravoso caracterizou exercício abusivo de direito em violação à boa-fé objetiva; por isso, a supressio não poderia beneficiar a parte que primeiramente excedeu os limites da boa-fé, cabendo restabelecer a sentença de parcial procedência e devolver o processo ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Indústria de Alimentos Neon Eireli (Destilados do Brasil Ltda.); Recorrida: White Martins Gases Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de parcial procedência
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Revisão Contratual, Supressio, Repetição De Indébito, Reajuste De Preços, Confissão De Dívida, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Boa Fé Objetiva Revisão Contratual Supressio Repetição De Indébito Reajuste De Preços Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

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Parties

Indústria de Alimentos Neon Eireli (Destilados do Brasil Ltda.)

Recorrente

White Martins Gases Industriais Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto a omissão e obscuridade sobre frete e critérios de correção monetária
  2. 2 Violação da boa-fé objetiva pela utilização unilateral de fórmula de reajuste ('mix') sem transparência
  3. 3 Caracterização ou não da supressio em razão da inércia da autora e confissão de dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula de reajuste (ítem 'EE') não era suficientemente clara a ponto de acolher que o 'mix' utilizado pela recorrida estava expressamente previsto, e que a utilização unilateral e não transparente desse critério mais gravoso caracterizou exercício abusivo de direito em violação à boa-fé objetiva; por isso, a supressio não poderia beneficiar a parte que primeiramente excedeu os limites da boa-fé, cabendo restabelecer a sentença de parcial procedência e devolver o processo ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de parcial procedência

Orders

  • Restabelecer a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, nos termos do voto do Relator, com os respectivos ônus sucumbenciais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga na análise das demais teses recursais formuladas na apelação da recorrida.