AREsp 2595508 - DECISAO

AREsp 2595508 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o agravo foi negado provimento porque a insurgência não prosperou: a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação dos termos contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas a esta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia considerado abusiva a conduta da recorrente com fundamento no regulamento e na boa-fé objetiva (art. 422 CC).

Parties
Agravante: parte agravante; Presidência Do STJ: Ministra Presidente; Apelantes/origem: autores; Apelada/origem: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ, Planos De Saúde Coletivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Boa Fé Objetiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministra Presidente

Presidência Do STJ

autores

Apelantes/origem

ré

Apelada/origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o agravo foi negado provimento porque a insurgência não prosperou: a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação dos termos contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas a esta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia considerado abusiva a conduta da recorrente com fundamento no regulamento e na boa-fé objetiva (art. 422 CC).

Court Disposition

agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo