AREsp 2684727 - DECISAO

AREsp 2684727 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo interposto pela UNIQQ, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que as cláusulas contratuais indicavam que o direito de preferência vigorava apenas durante a vigência dos contratos e suas renovações, de modo que a celebração do novo contrato após a rescisão não estava vedada.

Parties
Agravante/recorrente: UNIQQ SOLUTIONS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Recorrida: Ikê; Recorrida: Shell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Direito De Preferência, Rescisão Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Boa Fé Objetiva Direito De Preferência Rescisão Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIQQ SOLUTIONS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante/recorrente

Ikê

Recorrida

Shell

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil (alegação de violação da boa-fé objetiva)
  2. 2 Eficácia do direito de preferência após a rescisão contratual
  3. 3 Possibilidade de reforma em Recurso Especial quando há necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo interposto pela UNIQQ, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que as cláusulas contratuais indicavam que o direito de preferência vigorava apenas durante a vigência dos contratos e suas renovações, de modo que a celebração do novo contrato após a rescisão não estava vedada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se