AREsp 2686756 - DECISAO

AREsp 2686756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; no mérito, o Tribunal de origem considerou o contrato explícito, reconheceu inadimplemento do apelado diante da insuficiente comprovação de cumprimento, e entendeu ser devida cláusula penal, reduzida de ofício por excesso e em razão do adimplemento parcial, com apuração do valor residual em liquidação.

Parties
Agravante: A. G RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova (prova Negativa), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Boa Fé Objetiva Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova (prova Negativa) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)

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Parties

A. G RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da boa-fé objetiva (art. 422 CC) para afastar penalidades contratuais
  2. 2 Ônus da prova em alegação de fato negativo (prova diabólica)
  3. 3 Validade e redução judicial de cláusula penal por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; no mérito, o Tribunal de origem considerou o contrato explícito, reconheceu inadimplemento do apelado diante da insuficiente comprovação de cumprimento, e entendeu ser devida cláusula penal, reduzida de ofício por excesso e em razão do adimplemento parcial, com apuração do valor residual em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem