AREsp 2709216 - DECISAO

AREsp 2709216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: HLX INFORMACOES CADASTRAIS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Resilição Unilateral, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Danos Morais Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Resilição Unilateral +4 more

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Parties

HLX INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC) e venire contra factum proprium
  2. 2 Direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência de resilição unilateral contratual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial: deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.