AREsp 2695858 - DECISAO

AREsp 2695858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese trazida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: VINICIUS LUIZ FERREIRA TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Transferência De Titularidade De Financiamento, Cessão De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Boa Fé Objetiva Transferência De Titularidade De Financiamento Cessão De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS LUIZ FERREIRA TANAKA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência da titularidade do contrato pode ocorrer antes da averbação do divórcio
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas seria necessário para apreciar a tese de violação da boa-fé contratual
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese trazida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial