AREsp 2733587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se reconheceu identidade fática suficiente para fins da alínea c do art.105 da CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARMAZENS GERAIS SUDOESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

ARMAZENS GERAIS SUDOESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de liberar ônus de alienação fiduciária decorrente de Instrumento Particular apesar de omissão na Escritura Pública
  2. 2 Violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contractual em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se reconheceu identidade fática suficiente para fins da alínea c do art.105 da CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.