AREsp 2745761 - DECISAO

AREsp 2745761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a tese de descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a revisão das questões de mérito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Danos Morais, Multa Por Atraso, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Cláusula Penal +3 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese de descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a tese de descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a revisão das questões de mérito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.