REsp 2026620 - DECISAO

REsp 2026620 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora, ao não excluir a dependente por quase 18 anos e ao continuar a receber parcelas e autorizar tratamentos, criou legítima expectativa de continuidade do plano, aplicando-se a boa-fé objetiva e os institutos da supressio/surrectio; ademais, a prova documental requerida foi considerada desnecessária para o fundamento adotado e o reexame de prova não é admitido no STJ (Súmula 7). A multa por embargos e a majoração dos honorários foram mantidas conforme dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Supressio, Surrectio, Abuso De Direito, Dependente Em Plano De Saúde, Ônus Probatório / Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Multas Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Boa Fé Objetiva Supressio Surrectio Abuso De Direito Dependente Em Plano De Saúde +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova documental
  2. 2 aplicação da boa-fé objetiva e dos institutos da supressio e surrectio para manutenção de dependente em plano de saúde
  3. 3 eventual abuso de direito (art. 187 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora, ao não excluir a dependente por quase 18 anos e ao continuar a receber parcelas e autorizar tratamentos, criou legítima expectativa de continuidade do plano, aplicando-se a boa-fé objetiva e os institutos da supressio/surrectio; ademais, a prova documental requerida foi considerada desnecessária para o fundamento adotado e o reexame de prova não é admitido no STJ (Súmula 7). A multa por embargos e a majoração dos honorários foram mantidas conforme dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se