AREsp 2348196 - DECISAO

AREsp 2348196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido registrou ausência de prova de compromisso de aporte por parte do banco e existência de cláusula contratual que afasta sua responsabilidade pela concessão de financiamento, além de constatar que a agravante já vivia crise financeira antes da contratação; assim, não há fundamentos aptos a configurar a hipótese de responsabilidade civil imputada ao banco, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Pré Contratual, Quebra De Expectativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva Responsabilidade Pré Contratual Quebra De Expectativa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 422 e 427 do CC/2002 alegada pela agravante
  2. 2 se o banco recorrido gerou legítima expectativa de aporte de US$ 500 milhões e, por isso, seria responsável pelos prejuízos e pela falência
  3. 3 existência de cláusula contratual que afasta responsabilidade do banco na concessão de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido registrou ausência de prova de compromisso de aporte por parte do banco e existência de cláusula contratual que afasta sua responsabilidade pela concessão de financiamento, além de constatar que a agravante já vivia crise financeira antes da contratação; assim, não há fundamentos aptos a configurar a hipótese de responsabilidade civil imputada ao banco, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.