AREsp 2814156 - DECISAO

AREsp 2814156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada ofensa ao art. 422 do CC por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à alegada violação do art. 373, II, CPC a questão dependia de reexame factual e probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao alegado dissídio jurisprudencial não houve indicação precisa dos dispositivos e cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Transferência De Titularidade, Responsabilidade Por Débito De Consumo De Água E Esgoto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Transferência De Titularidade +4 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 Ofensa ao art. 373, II, do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas "c", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada ofensa ao art. 422 do CC por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à alegada violação do art. 373, II, CPC a questão dependia de reexame factual e probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao alegado dissídio jurisprudencial não houve indicação precisa dos dispositivos e cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC