AREsp 2448256 - DECISAO

AREsp 2448256 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de inadimplemento contratual com base em prova e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação sobre o art. 85, § 11, do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria. Foi mantida a decisão de improcedência e majorados honorários em favor do recorrido nos termos do dispositivo legal indicado.

Parties
Autora: AIMART; Ré: Grupo VR; Consultor: Roberto Monteiro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Cláusula De Não Contratação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Boa Fé Objetiva Cláusula De Não Contratação Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AIMART

Autora

Grupo VR

Ré

Roberto Monteiro Alves

Consultor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação do art. 422 do Código Civil em razão de contratação direta de consultor
  2. 2 ocorreu violação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de inadimplemento contratual com base em prova e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação sobre o art. 85, § 11, do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria. Foi mantida a decisão de improcedência e majorados honorários em favor do recorrido nos termos do dispositivo legal indicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.