AREsp 2820654 - DECISAO

AREsp 2820654 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a admissão do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e (ii) houve deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional e da alínea aplicada, incumbindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Vício Oculto, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Boa Fé Objetiva Vício Oculto Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ônus da prova)
  3. 3 alegação de vícios ocultos no veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a admissão do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e (ii) houve deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional e da alínea aplicada, incumbindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.