REsp 2167482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram as conclusões factuais do Tribunal de origem, que reconheceu conduta contraditória e má-fé da seguradora ao aceitar a contratação e receber prêmios para, após o sinistro, invocar excludente; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Má Fé, Indenização Securitária, Juros De Mora, Seguro De Vida Empresarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência ou ocorrência de comportamento de má-fé por parte da seguradora
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Termo a quo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram as conclusões factuais do Tribunal de origem, que reconheceu conduta contraditória e má-fé da seguradora ao aceitar a contratação e receber prêmios para, após o sinistro, invocar excludente; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno