AREsp 2490404 - DECISAO

AREsp 2490404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que os fatos verificados nos autos demonstram que o silêncio da Apelante após notificação extrajudicial por 35 meses gerou legítima expectativa de anuência nos termos do art.111 do Código Civil e que a execução do contrato obedece ao princípio da boa-fé (art.113 CC); quanto ao percentual de 0,5% incluído nas parcelas, por ter sido incluído de forma oculta, não se reconheceu supressio/surrectio, sendo devida a repetição dos valores pagos indevidamente; a decisão de mérito está fundada em prova e elementos fáticos cuja reanálise é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também súmulas do STF.

Parties
Apelante: Apelante; Apeladas: Apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Silêncio Como Anuência (art.111 Cc), Juros Remuneratórios, Supressio/surrectio, Honorários Advocatícios, Sumulas/stj/stf, Repetição De Valores Pagos
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Boa Fé Objetiva Silêncio Como Anuência (art.111 Cc) Juros Remuneratórios Supressio/surrectio Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Apelante

Apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio da Apelante após notificação extrajudicial configura anuência nos termos do art.111 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé (art.113 CC) na execução do contrato
  3. 3 Se a inclusão velada de 0,5% nas parcelas autoriza reconhecimento de supressio ou surrectio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que os fatos verificados nos autos demonstram que o silêncio da Apelante após notificação extrajudicial por 35 meses gerou legítima expectativa de anuência nos termos do art.111 do Código Civil e que a execução do contrato obedece ao princípio da boa-fé (art.113 CC); quanto ao percentual de 0,5% incluído nas parcelas, por ter sido incluído de forma oculta, não se reconheceu supressio/surrectio, sendo devida a repetição dos valores pagos indevidamente; a decisão de mérito está fundada em prova e elementos fáticos cuja reanálise é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também súmulas do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.