AREsp 1993224 - DECISAO

AREsp 1993224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame em parte do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar o CDC e a boa-fé objetiva, reconhecer ausência de prova de má-fé capaz de ensejar extinção da apólice, admitir a revisão da base atuarial em vez da resolução contratual e afastar a aplicação da Súmula 609/STJ na hipótese em que o sinistro não se verificou; por fim, constatou-se óbice da Súmula 283/STJ quanto a pontos não impugnados de forma específica.

Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS; Agravada/recorrida: Segurada (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Omissão De Informações Na Contratação De Seguro, Resolução Contratual, Revisão Do Prêmio, Súmula 609/stj, Súmula 283/stj, Contrato Cativo
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguros Boa Fé Objetiva Omissão De Informações Na Contratação De Seguro Resolução Contratual Revisão Do Prêmio +3 more

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante

Segurada (consumidora)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de resolução do contrato de seguro por omissão de informações do segurado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ quando o sinistro não ocorreu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame em parte do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar o CDC e a boa-fé objetiva, reconhecer ausência de prova de má-fé capaz de ensejar extinção da apólice, admitir a revisão da base atuarial em vez da resolução contratual e afastar a aplicação da Súmula 609/STJ na hipótese em que o sinistro não se verificou; por fim, constatou-se óbice da Súmula 283/STJ quanto a pontos não impugnados de forma específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.