REsp 2186399 - ACORDAO

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A cláusula que proibiu temporariamente a tomadora de contratar empregados da prestadora por três meses após a extinção contratual foi considerada válida: foi livremente pactuada entre partes presumidamente paritárias, atende aos limites da boa-fé objetiva pós-contratual, protege investimentos legítimos em treinamento e know-how, evita enriquecimento sem causa e não impõe restrição desproporcional ao trabalho; não há relação de consumo que habilite a aplicação do art. 51 do CDC; e a multa equivalente a três meses de prestação de serviços não se mostrou manifestamente excessiva, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Autor: SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA LTDA; Réu/recorrente: RESIDENCIAL PARQUE PITÁGORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Boa Fé Pós Contratual, Cláusula Restritiva De Contratação, Cláusula Penal, Autonomia Privada, Terceirização, Prestação De Serviços, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Boa Fé Objetiva Boa Fé Pós Contratual Cláusula Restritiva De Contratação Cláusula Penal Autonomia Privada +3 more

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Parties

SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA LTDA

Autor

RESIDENCIAL PARQUE PITÁGORAS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que veda a contratação de empregados da prestadora por três meses após a extinção do contrato de terceirização
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC à hipótese

Ratio Decidendi

A cláusula que proibiu temporariamente a tomadora de contratar empregados da prestadora por três meses após a extinção contratual foi considerada válida: foi livremente pactuada entre partes presumidamente paritárias, atende aos limites da boa-fé objetiva pós-contratual, protege investimentos legítimos em treinamento e know-how, evita enriquecimento sem causa e não impõe restrição desproporcional ao trabalho; não há relação de consumo que habilite a aplicação do art. 51 do CDC; e a multa equivalente a três meses de prestação de serviços não se mostrou manifestamente excessiva, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.