AREsp 2558369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão nos embargos de declaração; e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RRC ROBÓTICA SUBMARINA S.A.; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Licitações Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

RRC ROBÓTICA SUBMARINA S.A.

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 187, 422 e 927 do Código Civil (boa-fé objetiva e alegado abuso de direito)
  2. 2 Violação ao art. 113, §1º, I e III do Código Civil (regras de interpretação do negócio jurídico)
  3. 3 Violação ao art. 373, II do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão nos embargos de declaração; e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.