AREsp 2894773 - DECISAO

AREsp 2894773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c do art.105, III, da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, o art.21-E, V do RISTJ para conhecimento do agravo e o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO MARCOS MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Abuso De Cláusula Contratual, Conversão De Obrigação Em Quantia Certa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda Abuso De Cláusula Contratual Conversão De Obrigação Em Quantia Certa Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

LEANDRO MARCOS MAINARDI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art.105, III, CF/88
  2. 2 violação do artigo 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 validade de cláusula de aditivo contratual que fixa data de conversão da saca de soja

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c do art.105, III, da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, o art.21-E, V do RISTJ para conhecimento do agravo e o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.