AREsp 2865182 - DECISAO

AREsp 2865182 - DECISAO

Conhecimento negado quanto às alegações relativas ao art. 54 do CDC por ausência de prequestionamento; quanto ao art. 4º do CDC, o Tribunal de origem fundamentou que, com base no conjunto fático-probatório, o autor estava apto a distinguir vigilância armada e não armada e não houve defeito na prestação do serviço; quanto ao art. 85, § 2º, do CPC, os honorários foram fixados dentro dos limites legais, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EDSON MEHL; Agravada: primeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (instância Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Transparência, Proteção Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Boa Fé Objetiva Transparência Proteção Do Consumidor Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

EDSON MEHL

Agravante

primeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (instância Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 4º, caput, do CDC (boa-fé objetiva)
  2. 2 alegada violação ao art. 54, caput e § 4º, do CDC (informação/destaque)
  3. 3 alegada violação ao art. 85, § 2º, do CPC (fundamentação dos honorários no percentual máximo)

Ratio Decidendi

Conhecimento negado quanto às alegações relativas ao art. 54 do CDC por ausência de prequestionamento; quanto ao art. 4º do CDC, o Tribunal de origem fundamentou que, com base no conjunto fático-probatório, o autor estava apto a distinguir vigilância armada e não armada e não houve defeito na prestação do serviço; quanto ao art. 85, § 2º, do CPC, os honorários foram fixados dentro dos limites legais, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.