AREsp 2356601 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com precedentes desta Corte no sentido de que a temporariedade é característica inerente ao contrato de seguro de vida coletivo, permitindo à seguradora a não renovação desde que haja prévia comunicação em prazo razoável; além disso, as alegações relativas aos arts. 6 e 39 do CDC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso (Súmula 282 STF).

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FAGUNDES DA SILVA; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Rescisão Unilateral De Seguro De Vida Coletivo, Renovação Automática De Contrato, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CARLOS ROBERTO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a rescisão unilateral do seguro de vida coletivo ofende a boa-fé objetiva e as justas expectativas do segurado
  3. 3 Se a não renovação de seguro coletivo por seguradora configura prática abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com precedentes desta Corte no sentido de que a temporariedade é característica inerente ao contrato de seguro de vida coletivo, permitindo à seguradora a não renovação desde que haja prévia comunicação em prazo razoável; além disso, as alegações relativas aos arts. 6 e 39 do CDC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.