AREsp 2816802 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que, em razão da antecipação da colação de grau e da ausência de prestação dos serviços relativos ao período subsequente, a exigência das mensalidades configuraria enriquecimento ilícito; a revisão desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Indenização Por Danos Morais, Prestação De Serviços Educacionais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Boa Fé Objetiva Enriquecimento Ilícito Indenização Por Danos Morais Prestação De Serviços Educacionais +1 more

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de débito decorrente de cobrança de mensalidades após colação de grau antecipada
  2. 2 Aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, em razão da antecipação da colação de grau e da ausência de prestação dos serviços relativos ao período subsequente, a exigência das mensalidades configuraria enriquecimento ilícito; a revisão desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.