AREsp 2954063 - DECISAO

AREsp 2954063 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (cf. Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Verificou-se que a apólice vigente ao tempo do sinistro continha cláusula expressa de exclusão quanto a "defensivos agrícolas e fertilizantes", sendo que eventual inclusão daquele risco ocorreu por endosso posterior; a seguradora está obrigada apenas aos riscos contratados (art. 757 CC) e a recorrente, empresa do ramo de transporte, tinha conhecimento das cláusulas, não sendo cabível imputar à seguradora dever de cobrir risco não contratado ou reconhecer supressio/consentimento tácito...

Parties
Agravante/recorrente: XANADU TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Exclusão De Cobertura, Contrato De Seguro, Ônus Da Prova, Averbação De Cargas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

XANADU TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 422 e 884 do Código Civil (boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa)
  2. 2 Negativa de cobertura em razão de cláusula de exclusão relativa a defensivos agrícolas e fertilizantes
  3. 3 Se o pagamento de taxas/averbações e a repetida aceitação de averbações configuram consentimento tácito (supressio) capaz de afastar cláusula expressa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (cf. Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Verificou-se que a apólice vigente ao tempo do sinistro continha cláusula expressa de exclusão quanto a "defensivos agrícolas e fertilizantes", sendo que eventual inclusão daquele risco ocorreu por endosso posterior; a seguradora está obrigada apenas aos riscos contratados (art. 757 CC) e a recorrente, empresa do ramo de transporte, tinha conhecimento das cláusulas, não sendo cabível imputar à seguradora dever de cobrir risco não contratado ou reconhecer supressio/consentimento tácito...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por XANADU TRANSPORTES LTDA; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.