REsp 2202000 - ACORDAO

REsp 2202000 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp n. 1.657.359/SP, a Primeira Turma concluiu que, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, da demonstração de adoção das cautelas de praxe e da ausência, por parte do Fisco, de prova de conduta fraudulenta da vendedora, impõe-se reconhecer a boa-fé objetiva da empresa vendedora e afastar sua responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS; ademais, o conhecimento do recurso especial não exigia reexame probatório (Súmula 7 inaplicável), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se reformou o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que anulou o débito fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada/autora: Renuka do Brasil; Adquirente/destinatária: Proquímica do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação anulatória do débito fiscal.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Tributária, Diferencial De Alíquota Do ICMS, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Processual Civil Tributário ICMS Boa Fé Objetiva Responsabilidade Tributária Diferencial De Alíquota Do ICMS Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Renuka do Brasil

Agravada/autora

Proquímica do Brasil Ltda.

Adquirente/destinatária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa vendedora de boa-fé pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não chegou ao destino constante na nota fiscal
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demanda reexame de provas ou apenas revaloração jurídica das premissas fáticas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se as provas constantes dos autos eram suficientes para afastar a boa-fé do vendedor e caracterizar participação em esquema fraudulento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp n. 1.657.359/SP, a Primeira Turma concluiu que, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, da demonstração de adoção das cautelas de praxe e da ausência, por parte do Fisco, de prova de conduta fraudulenta da vendedora, impõe-se reconhecer a boa-fé objetiva da empresa vendedora e afastar sua responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS; ademais, o conhecimento do recurso especial não exigia reexame probatório (Súmula 7 inaplicável), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se reformou o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que anulou o débito fiscal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação anulatória do débito fiscal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Reformar o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração e julgou procedente a ação anulatória do débito fiscal.