AREsp 2980720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da demora de comunicação, existindo prova de comunicação à polícia no dia seguinte e de diligências pela cooperada, o que afasta a necessidade de afastar a obrigação contratual com base apenas no atraso.

Parties
Recorrente/apelante: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Comunicação De Sinistro, Seguro/cooperativa De Proteção Veicular, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Boa Fé Objetiva Comunicação De Sinistro Seguro/cooperativa De Proteção Veicular Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 422 do Código Civil e sua aplicação à comunicação tardia de sinistro
  2. 2 necessidade de prova concreta de prejuízo para afastar responsabilidade contratual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da demora de comunicação, existindo prova de comunicação à polícia no dia seguinte e de diligências pela cooperada, o que afasta a necessidade de afastar a obrigação contratual com base apenas no atraso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial