AREsp 2967686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o apelante não comprovou o direito pleiteado, de modo que não houve violação aplicável do art.187 do CC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO; Agravado: CONDOMÍNIO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Supressio, Posse, Vagas De Garagem, Convenção Condominial, Mandado Proibitório, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Boa Fé Objetiva Supressio Posse Vagas De Garagem Convenção Condominial +4 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO

Agravante

CONDOMÍNIO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização continuada de vagas de garagem por 22 anos gera legítima expectativa e aplicação do art.187 do CC (supressio/boa-fé objetiva)
  2. 2 Se as vagas de garagem são de uso exclusivo do condômino ou fazem parte da área comum e dependem da convenção condominial
  3. 3 Se o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito conforme o ônus da prova do art.373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o apelante não comprovou o direito pleiteado, de modo que não houve violação aplicável do art.187 do CC que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC