AREsp 2834276 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria análise do instrumento contratual e reexame do conjunto fático-probatório (verificação de diligência, comprovação de fraude e interpretação da cláusula de chargeback), o que é vedado em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão estadual havia registrado prova de prestação de serviços e ausência de comprovação de fraude, além de conclusão de abusividade da cláusula que transfere risco ao consumidor.

Parties
Agravante: EVOLUSERVICES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Art. 422 Do Código Civil, Chargeback, Responsabilidade Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Boa Fé Objetiva Art. 422 Do Código Civil Chargeback Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

EVOLUSERVICES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) pela recorrente
  2. 2 Obrigação de diligência da operadora quanto à conferência de dados e documentos das transações
  3. 3 Valididade de cláusula contratual que transfere risco de fraude ao consumidor (chargeback)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria análise do instrumento contratual e reexame do conjunto fático-probatório (verificação de diligência, comprovação de fraude e interpretação da cláusula de chargeback), o que é vedado em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão estadual havia registrado prova de prestação de serviços e ausência de comprovação de fraude, além de conclusão de abusividade da cláusula que transfere risco ao consumidor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.