AREsp 2858415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, e eventual alteração da conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Arena Restaurante Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Vencimento Antecipado Da Dívida, Dano Moral, Restituição De Valores, Contratos De Capital De Giro, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Arena Restaurante Ltda - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução unilateral de crédito já disponibilizado pela instituição financeira
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula contratual de vencimento antecipado (cláusula 7) diante de divergência nos recibos apresentados
  3. 3 Obrigação de enfrentamento de todos os argumentos pelo tribunal (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, e eventual alteração da conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Mantida a condenação à restituição do valor de R$270.434,74 em favor do recorrido.
  • Afastada a condenação em danos morais imposta ao recorrente.