AREsp 2833600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma específica e fundamentada as questões suscitadas, inclusive afastando a aplicação do duty to mitigate em razão da má-fé da recorrente e da ocorrência do prejuízo já consumado; admitir o recurso para a pretensão de mitigação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou contrariedade às normas indicadas, e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CJ SELECTA S/A; Agravado: Ailton Firmino Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Dever De Mitigar Perdas (duty to Mitigate the Loss), Pós Eficácia Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CJ SELECTA S/A

Agravante

Ailton Firmino Dantas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão ou enfrentamento de tese sobre duty to mitigate the loss
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência do art. 422 do Código Civil sobre deveres pós-contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma específica e fundamentada as questões suscitadas, inclusive afastando a aplicação do duty to mitigate em razão da má-fé da recorrente e da ocorrência do prejuízo já consumado; admitir o recurso para a pretensão de mitigação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou contrariedade às normas indicadas, e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.