AREsp 2951939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente; ademais, a alegação de violação da boa-fé e de vícios ocultos demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Resolução Contratual, Vícios Aparentes E Ocultos, Pré Questionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Boa Fé Objetiva Resolução Contratual Vícios Aparentes E Ocultos Pré Questionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE LUIZ DE GOIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de resolução do contrato em razão de violação de deveres de boa-fé objetiva
  3. 3 caráter fático-probatório da verificação de vícios aparentes ou ocultos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente; ademais, a alegação de violação da boa-fé e de vícios ocultos demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.