AREsp 2609576 - DECISAO

AREsp 2609576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, constatando ausência de nexo probatório entre a cessão e a obrigação tributária cobrada e violação da boa-fé objetiva em razão de comunicação tardia; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, portanto, violação de legislação federal a justificar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DUDO LTDA. - EPP; Agravado: NOLAR VICENTE SAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Cessão De Direitos E Obrigações, Ação De Regresso, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Prescrição
Responsabilidade Civil Direito Tributário Direito Contratual Processo Civil Boa Fé Objetiva Dever De Informação Cessão De Direitos E Obrigações Ação De Regresso +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES DUDO LTDA. - EPP

Agravante

NOLAR VICENTE SAUER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a cessão de direitos e obrigações transferiu a responsabilidade por débitos fiscais ao cessionário
  3. 3 Violação da boa-fé objetiva por comunicação tardia que teria retirado possibilidade de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, constatando ausência de nexo probatório entre a cessão e a obrigação tributária cobrada e violação da boa-fé objetiva em razão de comunicação tardia; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, portanto, violação de legislação federal a justificar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se em 10% sobre a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º
  • Intimem-se