AREsp 3006050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado de forma inequívoca o cabimento do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial (aplicando-se também a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015).

Parties
Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO DUARTE; Agravado: Banco Bradesco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Contratual De Correspondente Bancário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea 'a', Cf/88, Art. 422 CC
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Boa Fé Objetiva Responsabilidade Contratual De Correspondente Bancário Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO DUARTE

Agravante

Banco Bradesco S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 caráter abusivo/lei de cláusula que responsabiliza correspondente bancário por roubo
  3. 3 se o roubo configura caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado de forma inequívoca o cabimento do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial (aplicando-se também a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem