AREsp 2866337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 422 do CC e a pretensão de interpretar o princípio da boa-fé contratual demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUY CUNHA PICCOLO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Boa Fé Objetiva Nulidade De Negócio Jurídico Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RUY CUNHA PICCOLO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 necessidade de interpretação do princípio da boa-fé contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 422 do CC e a pretensão de interpretar o princípio da boa-fé contratual demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem