AREsp 2646199 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não demonstrou a violação do art. 422 do CC nem refutou o fundamento do acórdão recorrido de que houve negativa abusiva da operadora e de que, ao se internar, a autora teve razoável expectativa de não ser cobrada; além disso, o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e questões contratuais interpretativas, o que o torna inadmissível conforme jurisprudência (Súmulas do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Autora/recorrida: Bruna Avellar Machado Wardine; Recorrida: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Contratos, Planos De Saúde, Inexigibilidade De Débito, Cobrança De Despesas Hospitalares, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Boa Fé Objetiva Contratos Planos De Saúde Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Bruna Avellar Machado Wardine

Autora/recorrida

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a beneficiária pode ser cobrada por despesas hospitalares quando a operadora negou cobertura
  2. 2 Se houve violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória impeditivo de sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não demonstrou a violação do art. 422 do CC nem refutou o fundamento do acórdão recorrido de que houve negativa abusiva da operadora e de que, ao se internar, a autora teve razoável expectativa de não ser cobrada; além disso, o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e questões contratuais interpretativas, o que o torna inadmissível conforme jurisprudência (Súmulas do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.