AREsp 3031972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do princípio da boa-fé objetiva não foi analisada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, alterar o entendimento sobre o dever de pagamento da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: cooperado (Autor); Ré: Cooperativa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Contrato De Proteção Veicular, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Boa Fé Objetiva Contrato De Proteção Veicular Indenização Securitária Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

cooperado (Autor)

Autor

Cooperativa Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da boa-fé objetiva
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Dever de pagamento da indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do princípio da boa-fé objetiva não foi analisada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, alterar o entendimento sobre o dever de pagamento da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.