AREsp 3059130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava fundamentalmente valorações fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a via remetida pela alínea 'c' do art. 105 da CF não observou os requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial exigidos pelo art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS; Agravante: VIP VEICULOS ESPECIAIS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Inadimplemento, Indenização Por Danos Morais, Valoração Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Boa Fé Objetiva Inadimplemento Indenização Por Danos Morais Valoração Da Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Agravante

VIP VEICULOS ESPECIAIS COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 187, 389, 402, 422 e 475 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava fundamentalmente valorações fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a via remetida pela alínea 'c' do art. 105 da CF não observou os requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial exigidos pelo art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial