AREsp 1783110 - DECISAO

AREsp 1783110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório, ônus que incumbia à agravante e que não foi cumprido (ausência de prova da omissão dolosa e não juntada das apólices/declarações), aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravante: OUTRO; Segurado (falecido): Carlos Alberto Mansur Zaquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Omissão De Doença Preexistente, Seguro Prestamista, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Boa Fé Objetiva Omissão De Doença Preexistente Seguro Prestamista Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

OUTRO

Agravante

Carlos Alberto Mansur Zaquia

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão dolosa do segurado quanto à doença preexistente
  2. 2 se a seguradora exigiu ou deixou de exigir exame médico ou declaração de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório, ônus que incumbia à agravante e que não foi cumprido (ausência de prova da omissão dolosa e não juntada das apólices/declarações), aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial