AREsp 1667107 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado do STJ de que cláusula que exclui cobertura por vícios de construção é nula em respeito à boa-fé objetiva e à função social do seguro habitacional do SFH, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação sob a nova orientação jurisprudencial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura, Contrato De Adesão, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Função Social Do Contrato, Súmulas 5 E 7
Ação De Responsabilidade Securitária Seguro Financeiro Habitacional Boa Fé Objetiva Vícios De Construção Exclusão De Cobertura Contrato De Adesão Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Função Social Do Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH cobre danos decorrentes de vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ diante de mudança de orientação jurisprudencial da Corte

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ de que cláusula que exclui cobertura por vícios de construção é nula em respeito à boa-fé objetiva e à função social do seguro habitacional do SFH, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação sob a nova orientação jurisprudencial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno