AREsp 1806629 - DECISAO

AREsp 1806629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOIND ENGENHARIA LTDA; Recorrida: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Art. 422 CC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Processual Civil Execução Fiscal Boa Fé Objetiva Art. 422 CC Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOIND ENGENHARIA LTDA

Recorrente

sociedade de advogados

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil por suposto descumprimento contratual relativo ao oferecimento de imóveis
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial