AREsp 1712256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, reconhecendo conduta contraditória da entidade (violação da boa-fé objetiva) ao cancelar tardiamente a inclusão de ex-cônjuge no plano de saúde, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Planos De Saúde, Cancelamento De Contrato, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Planos De Saúde Cancelamento De Contrato Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º, III, IV; 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reinserção de ex-cônjuge no plano de saúde após divórcio
  3. 3 perda da condição de segurada em razão de divórcio e cancelamento do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, reconhecendo conduta contraditória da entidade (violação da boa-fé objetiva) ao cancelar tardiamente a inclusão de ex-cônjuge no plano de saúde, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno