AREsp 1825535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se assim o entendimento do tribunal de origem quanto à negativa de cobertura e às circunstâncias probatórias, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MENEGHIM TRANSPORTES EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu/do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Averbação De Cargas, Indenização Securitária, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Seguro Transporte Rodoviário Boa Fé Objetiva Averbação De Cargas Indenização Securitária Recurso Especial +2 more

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Parties

MENEGHIM TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu/do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 113, 422 e 765 do Código Civil e do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  2. 2 Se a não averbação parcial de embarques pode justificar a negativa de cobertura securitária
  3. 3 Se atos supervenientes ao sinistro podem afetar direitos adquiridos à época do fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se assim o entendimento do tribunal de origem quanto à negativa de cobertura e às circunstâncias probatórias, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.