AREsp 1743186 - DECISAO

AREsp 1743186 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e fundamentou a tese de violação da boa-fé objetiva e abuso pela ré em razão de edital dúbio e do cancelamento retroativo da bolsa sem prévia notificação; a revisão da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como havia ausência de impugnação a fundamento decisório relevante, motivo pelo qual o agravo foi desprovido. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré/agravante: Faculdade de Medicina de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Stj, Recurso Não Provido
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Cancelamento De Bolsa De Estudos, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Boa Fé Objetiva Dever De Informação Cancelamento De Bolsa De Estudos Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Autora

Autora

Faculdade de Medicina de Campos

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Stj, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 interpretação de edital em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e fundamentou a tese de violação da boa-fé objetiva e abuso pela ré em razão de edital dúbio e do cancelamento retroativo da bolsa sem prévia notificação; a revisão da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como havia ausência de impugnação a fundamento decisório relevante, motivo pelo qual o agravo foi desprovido. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.