AREsp 1847813 - DECISAO

AREsp 1847813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à cláusula contratual que obrigaria o titular a comunicar a perda da condição de dependente (ônus do prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: ALEXANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Dependente Em Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Boa Fé Objetiva Abuso De Direito Dependente Em Plano De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

ALEXANDRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de cláusula contratual que obrigaria o consumidor a comunicar perda da condição de dependente
  2. 2 violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e abuso de direito)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à cláusula contratual que obrigaria o titular a comunicar a perda da condição de dependente (ônus do prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.