AREsp 1808501 - DECISAO

AREsp 1808501 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (regra prevista no art. 932 c/c Súmula 182/STJ) e porque as teses suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelos enunciados 5 e 7 do STJ, de modo que...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento E Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos
Outcome
Agravo não provido (negado provimento).
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Indenização Securitária, Nulidade Da Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento E Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Efeito das declarações inexatas ou omissão no contrato de seguro (art. 766 CC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (regra prevista no art. 932 c/c Súmula 182/STJ) e porque as teses suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelos enunciados 5 e 7 do STJ, de modo que não havia razão para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.