AREsp 1858276 - DECISAO

AREsp 1858276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto (boa-fé/objectiva e CDC) houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao segundo ponto (dissídio jurisprudencial) houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais e falta de demonstração analítica da divergência, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID CARDOSO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Da Vigência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro Boa Fé Objetiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DAVID CARDOSO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 113 do Código Civil (boa-fé objetiva) e normas do CDC em contrato de seguro
  2. 2 Questão sobre se a aceitação da cobertura ocorre antes do envio da apólice quando praticados atos de cobertura
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto à matéria de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto (boa-fé/objectiva e CDC) houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao segundo ponto (dissídio jurisprudencial) houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais e falta de demonstração analítica da divergência, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se